Sancionado em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso garante direitos e estipula deveres para melhorar a vida de pessoas com mais de 60 anos. Foi elaborado com intensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, ampliando em muito a resposta do Estado e da sociedade às necessidades dessas pessoas. Trata dos mais variados aspectos da sua vida, abrangendo desde direitos fundamentais até o estabelecimento de penas para crimes mais comuns cometidos contra as pessoas idosas.